jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2019

Desacato aos Guardas Municipais gerou juízo de retratação nos Autos

Alexandre Beltrão Braga, Advogado
há 3 meses

Comunicado de retratação -

AÇÃO REPARATÓRIA DA MORAL DE GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA - PARANÁ.

A Guarda Municipal de Curitiba avança a cada dia, após a consolidação do SIGMUC na Justiça do Trabalho e perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná após vencida a lide que perdurou entre 2011 até 2018, sobreveio mais autonomia à corporação que irrefutavelmente confirma melhoras do cenário da segurança pública da Capital Paranaense.

A GMC vem ganhando força e agrega substancialmente às demais forças policiais que atuam na Capital com garra e muita dedicação nas competências que lhe incumbem e primorosamente garantem diariamente o bem-estar da população para o exercício da cidadania, contextualizando assim, in ipsis litteris, como realizadores de políticas públicas que são dirigidas ao fortalecimento da educação, sociabilidade, cultura, lazer e recentemente o trânsito de veículos.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil é sublime, no papel. Diante disso, só temos seu efetivo cumprimento com as atitudes dos servidores públicos que abraçam a causa cidadã e vestem a camisa com amor aos princípios lá estabelecidos. A Magna Carta, promulgada em 1988, elegeu como forma de governo de nosso Estado o sistema do Federalismo, porém trazendo à baila uma peculiaridade que tornou nossa federação um arquétipo sui generis: a ascenção do Município ao patamar de ente federativo, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, desencadeou por consequência a devida autonomia para gestão de políticas públicas.

Deste modo, como os demais entes federativos, possui o Município as mesmas prerrogativas de Administração Pública, inclusive a faculdade de aplicação do Poder de Polícia tendo por objetivo garantir a supremacia do interesse público frente ao individual, condicionando e limitando a liberdade e a propriedade dos administrados.

No caso da GMC, exige-se operar o princípio da Segurança Pública, ramificação do nobre dever do Estado em preservar a ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio que está enraizado pela Lei Maior no artigo 144, § 8º (A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.), em decorrência o senado federal assomou a Lei federal 13022/2014 que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais.

Em contrapartida, são garantidos Direitos aos Guardas Municipais no exercício de suas funções, são as garantias que defendem a farda, que vêm preconizadas o artigo 331 do Código Penal (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela atribui sanções como pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou imposição de multa). Lei Penal confirmada em jurisprudência pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgado: STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017.

Não desacatem um Guarda Municipal, caso contrário responderá pelo crime perante o Tribunal.

Vejam, atuei como advogado em uma causa que parecia ser retirada de uma série policial norte americana. Defendendo os direitos constitucionais e infralegais dos Guardas Marco Rocha e Sávio (Leão). Em síntese os fatos: No dia 18 de abril de 2018, às 15:10 horas, na praça Osvaldo Cruz, na Capital, o Guarda Municipal Marco Rocha relatou no B.O. nº 2018/480661 que:

"(...) NO INTERIOR DA PRAÇA ORA CITADO, FAZENDO RONDA DENTRO DA INSTALAÇÕES DA PRAÇA, FOI INTERPELADO PELO SERVIDOR JOSUEL ALVES LUZ EM ALTO TOM RUDE E RÍSPIDO, QUE NÃO PODERIA ESTAR ALI E NEM ADENTRAR NO BANHEIRO DA INSTALAÇÃO, QUE O NOTICIANTE TERIA QUE AGUARDAR NA PARTE EXTERNA JUNTO COM O PÚBLICO EM GERAL (RECEPÇÃO), O NOTICIANTE INFORMOU AO NOTICIADO QUE ESTAVA EM SERVIÇOS VERIFICANDO A SEGURANÇA DO LOCAL, MAS O NOTICIADO NOVAMENTE GRITANDO NA FRENTE DE USUÁRIOS DISSE:"VOCÊ; NÃO PODE ESTAR AQUI, EU QUE MANDO NO LOCAL", OBRIGANDO O NOTICIANTE A DEIXR O LOCAL ONDE FAZIA RONDA. APÓS O NOTICIANTE DISSE QUE NÃO IRIA DISCUTIR COM O NOTICIADO, MAS O MESMO COMEÇOU A LHE DEFERIR AS SEGUINTES PALAVRAS EM TOM ALTO"GUARDINHA PETULANTE, FOLGADO. O NOTICIANTE ENTÃO DISSE E INFORMOU AO SEU SUPERVISOR (RAEL) SOBRE O QUE ESTARIA ACONTECENDO, QUE NA SALA AO LADO ESTAVA O COORDENADOR DO NOTICIADO (ROMUALDO DINIZ TISSOT), O MESMO FOI ATÉ O NOTICIANTE E EM GESTO RÍSPIDO GRITANDO E AMEAÇANDO, FALANDO ALTO EM BOM TOM, QUE O NOTICIANTE E SEU PARCEIRO "ERAM GUARDINHAS FOLGADOS E PETULANTES". QUE AO MESMO TEMPO O SUPERVISOR DO NOTICIANTE (RAEL) ESTAVA ACOMPANHANDO TUDO POR LIGAÇÃO. APÓS OUVIR OS GRITOS DO COORDENADOR DO NOTICIADO, O GM CARLOS LEÃO DEU APOIO AO NOTICIANTE. ENQUANTO ACORDAVAM A CHEGADA DAS VIATURAS (1.2 GM'S RANGEL E M. ALVES E 1.3 SUPERVISOR RAEL E GM BONA), O COORDENADOR DE DENTRO DE SUA SALA PROFERIA EM ALTO E BOM SOM "GUARDINHAS DE MERDA, VÃO FAZER RONDAS NA PRAÇA". NA CHEGADA DAS VIATURAS, O NOTICIANTE INFORMOU QUE IRIA ENCAMINHAR O SENHOR JOSUEL E O SENHOR ROMUALDO POR DESACATO. QUE O SUPERVISOR RAEL RECEBEU ORDENS DO INSPETOR PARA QUE NÃO FOSSE ENCAMINHADOS SOB PENA DOS GM'S RECEBEREM VOZ DE PRISÃO POR INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA, FATO OUVIDO POR TODOS OS GM'S DASITUAÇÃO, POIS O CELULAR ESTAVA NO VIVA VOZ E QUE O INSPETOR PROIBIU QUE AS VIATURAS DESSEM APOIO AO NOTICIANTE E SEU PARCEIRO. NO MOMENTO DA CHEGADO DO INSPETOR NO LOCAL DO FATO, O MESMO VISIVELMENTE IRRITADO, DEU ORDEM EM VOZ ALTO EM FRENTE AO GM'S E OS DETIDOS, QUE SE FOSSE FEITO O ENCAMINHAMENTO, ELE DARIA VOZ DE PRISÃO A EQUIPE E LHES ENCAMINHARAM A DELEGACIA. A EQUIPEPERGUNTOU POR QUAL CRIME E O MESMO INFORMOU QUE ELE ERA O SUPERIOR HIERÁRQUICO, SERIAM PRESOS POR INSUBORDINAÇÃO E QUE ELE DECIDIRIA QUEM SERIA PRESO E LIBERTO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE, NÃO TENDO OUTRA OPÇÃO, POR COAÇÃO DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, ACATOU AS ORDENS DO INSPETOR, NÃO FAZENDO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO A DELEGACIA. TODO O FATO FOI ACOMPANHADO POR TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA OCORRENCIA. TODO O FATO ENCONTRA-SE TAMBÉM REGISTRADO SOBRE O NUMERAL DE OCORRENCIA 6657 DO SISTEMA DE OCORRENCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA (SEGUE CÓPIA EM ANEXO). QUE DESEJA REPRESENTAR TENDO CIÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. É O RELATO.”

De fato, houve a representação no prazo legal, gerando os Autos de Ação Penal pelo sistema Projudi nº: 30459-73.2018.8.16.0182 (Os processos são públicos, sendo visualizado pelo site do Tribunal de Justiça do Paraná- Consulta Pública - 1º Grau).

Em ata do processo supra mencionado (mov. 14.1), tramitado pelo 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba, registra-se que desde o primeiro ato processual, ou seja, audiência de conciliação e mediação, resultou em indenização aos guardas municipais por parte dos sujeitos noticiados pelo desacato e afixado JUÍZO DE RETRATAÇÃO para dar publicidade e resguardar além de tudo, a HONRA DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA, senão vejamos:

Bom trabalho a todos os Guardas da Capital e das demais entidades policiais do Paraná e do Brasil, sejam a mão do Estado, as que confortam a população e entregam a sobriedade social, como também efetivam os princípios e garantias fundamentais do cidadão.

Curitiba, 21 de setembro de 2018.

Alexandre Beltrão de Souza Braga

OAB/PR nº 75.979

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)